Decreto do Executivo nº 1051, de 26/06/1980

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.059/80, DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADA A DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS