Decreto do Executivo nº 1054, de 01/07/1980

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => EXTINGUE, AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - S.A.A.E., RELATIVAS AO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI Nº 1.419/67