Decreto do Executivo nº 1055, de 01/07/1980

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CRIADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 119/73, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS REFERENTES AO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 2.049/80)