Decreto do Executivo nº 1057, de 03/07/1980

DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NO PERÍODO DE 09 À 11 DE JULHO DE 19980, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS