Decreto do Executivo nº 1064, de 01/09/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA MISAEL CAMILO NOGUEIRA, DESTINADA À DESAPROPRIAÇÃO DE TRECHO DA CITADA RUA COM A RUA J.V.CUNHA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS