Decreto do Executivo nº 1065, de 03/09/1980

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.065/80, DE CR$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A FAVOR DE PAULO DE SILVEIRA NETO, CONFORME FEITO Nº 180/80, DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DO JUÍZO DE DIRETO DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS