Decreto do Executivo nº 1071, de 17/09/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADAS À ABERTURA DA VIA MARGINAL DA SP-270 - TRECHO ASSIS DIESEL AO POSTO MARAJÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS