Decreto do Executivo nº 1072, de 17/09/1980

DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., QUE É UMA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS