Decreto do Executivo nº 1077, de 27/10/1980
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/80, DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
Data de Promulgação: 27/10/1980
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