Decreto do Executivo nº 1080, de 14/11/1980

VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULOS DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 2.996,10 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS)