Decreto do Executivo nº 1083, de 03/12/1980
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 26/12/80 E 02/01/81, RESPECTIVAMENTE, DATAS SUBSEQÜENTES AO NATAL E ANO NOVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Data de Promulgação: 03/12/1980
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