Decreto do Executivo nº 1087, de 29/12/1980

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 172,00 M² (CENTO E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A PEDRO ROBERTO BELUCCI, DESTINADA A ALARGAMENTO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA, NO PROLONGAMENTO DA RUA OLAVO BILAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.