Decreto do Executivo nº 1093, de 27/01/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CÂNDIDO SAMPAIO, NECESSÁRIA AO SISTEMA VIÁRIO INTEGRADO AO ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS