Decreto do Executivo nº 1094, de 29/01/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, ENCRAVADO EM ÁREAS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. E DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A MELHORIA DE AESSO AO TÚNEL E EM CONSEQÜÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO NOVO FORUM DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS