Decreto do Executivo nº 1096, de 02/02/1981
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS AOS ACESSOS À VILA FUNARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 02/02/1981
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