Decreto do Executivo nº 1097, de 02/02/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS PARA PROLONGAMENTO DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO DAS VILAS PRUDENCIANA E MARIALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS