Decreto do Executivo nº 1104, de 25/02/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENOS NECESSÁRIOS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, OBJETIVANDO A ABERTURA DE AVENIDA E URBANIZAÇÃO DO VALE DO JACÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS