Decreto do Executivo nº 1110, de 26/03/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, DESTINADOS AO ALARGAMENTO DA RUA ANDRÉ PERINI, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 26/03/1981

Situação: Em vigor

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