Decreto do Executivo nº 1127, de 15/06/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO NECESSÁRIA AO SISTEMA VIÁRIO INTEGRADO AO ACESSO AO TÚNEL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS