Decreto do Executivo nº 1139, de 25/08/1981

DISPÕE SOBRE O REGISTRO CADASTRAL DE LICITANTES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES A EMITIR O "CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL", DOCUMENTO QUE HABILITA INTERESSADOS À LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMALIZADO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 25, DA LEI ESTADUAL Nº 89/72