Decreto do Executivo nº 1158, de 17/11/1981
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SITUADA NA VILA RIBEIRO, QUE CONSTA PERTENCER A ALTINO DE SOUZA CARDOSO, NECESSÁRIA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DE ACESSO AO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 17/11/1981
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