Decreto do Executivo nº 1172, de 16/02/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SITUADA NA VILA RIBEIRO, QUE CONSTA PERTENCER A ALTINO DE SOUZA CARDOSO, NECESSÁRIA A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DE ACESSO AO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS