Decreto do Executivo nº 1184, de 06/04/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, PARA ABERTURA DE RUA MARGINAL AO TREVO DO POSTO MODELO, PERMITINDO ACESSO À RUA SÃO PAULO E A GARAGEM DA EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 06/04/1982
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