Decreto do Executivo nº 1185, de 06/04/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, COM ÁREA DE 22,50 M² (VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, PARA DESOBSTRUIR A RUA JOÃO RAMALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS