Decreto do Executivo nº 1191, de 29/04/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, COM ÁREA DE 12,20 M² (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A INADIR EVANGELISTA DE MORAES, NECESSÁRIA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, PARA DESOBSTRUIR A RUA PADRE GUSMÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS