Decreto do Executivo nº 1195, de 06/05/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, NECESSÁRIA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, COM O ALARGAMENTO DA RUA LUIZ CARLOS DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS