Decreto do Executivo nº 1196, de 14/05/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, COM ÁREA DE 5.721,00 M² (CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A GARCÍLIO RODRIGUES OU SUCESSORES, NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS