Decreto do Executivo nº 1204, de 14/06/1982

DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 8 E 9 DE JULHO DE 1982, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22:00 HORAS E DIA 10 (SÁBADO) ATÉ AS 18:00 HORAS