Decreto do Executivo nº 1207, de 24/06/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO NECESSÁRIA À COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, PARA MELHORIA DA CONVERGÊNCIA AO TÚNEL DA FEPASA, PELA AV. SIQUEIRA CAMPOS COM A RUA ANDRÉ PERINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS