Decreto do Executivo nº 1213, de 13/07/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 27.200,00 M² (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOELSON LEAL LISBOA, DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA NA NOVA HORTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS