Decreto do Executivo nº 1224, de 30/08/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 15,20 M² (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FRANCELINA LEITE, NECESSÁRIO A DESOBSTRUÇÃO DE TRECHO DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS