Decreto do Executivo nº 1230, de 13/09/1982

AUTORIZA O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA PARTICIPAÇÃO NO "CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", A REALIZAR-SE EM MARÍLIA, SOB OS AUSPÍCIOS DA FACULDADE DE DIREITO DE MARÍLIA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" E DO INSTITUTO LATINO AMERICANO DE DIREITO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS