Decreto do Executivo nº 1236, de 20/10/1982

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.258,00 M² (SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SUELI TEREZINHA BINATO SANTIL E OUTROS, NECESSÁRIO A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, OBJETIVANDO A ABERTURA DE TRECHO DE VIA PÚBLICA E A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS, LIGANDO O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS E O CONJUNTO RESIDENCIAL CECAP À REDE EXISTENTE NO PROLONGAMENTO DA AV. PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS