Decreto do Executivo nº 1239, de 25/10/1982

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/72, EM QUE SE COMEMORA O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETUANDO-SE OS SERVIÇOS QUE NÃO PODEM SOFRER PARALIZAÇÃO