Lei Ordinária nº 688, de 23/10/1959

Data de Promulgação: 23/10/1959

Situação: Em vigor

Observações: CRIA A TAXA DE SANEAMENTO A SER APLICADA NA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E QUINTAIS NESTA CIDADE E NAS SEDES DE DISTRITOS. PREFEITURA INTIMARÁ TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS OU QUINTAIS QUE SE ENCONTRAM SUJOS, PARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCEDEREM A LIMPEZA. NA FALTA DE CUMPRIMENTO, PREFEITURA DETERMINARÁ A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, COBRANDO DE SEUS PROPRIETÁRIOS AS DESPESAS COM OS MESMOS, ACRESCIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS