Decreto do Executivo nº 1273, de 15/04/1983

PRORROGA PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS) => 1ª PARCELA - 29/04/83; 2ª PARCELA - 31/05/83; 3ª PARCELA - 30/06/83; 4ª PARCELA - 29/07/83; 5ª PARCELA - 31/08/83; 6ª PARCELA - 30/09/83; 7ª PARCELA - 31/10/83; 8ª PARCELA - 31/11/83; 9ª PARCELA - 30/12/83; E 10ª PARCELA - 31/01/84