Decreto do Executivo nº 1287, de 09/06/1983

DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 13, 14 E 15 DE JULHO DE 1983, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ AS 22:00 HORAS E DIA 16, SÁBADO, ATÉ ÀS 18:00 HORAS