Decreto do Executivo nº 1289, de 16/06/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 27,00 M² (VINTE E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CLÁUDIO SILVA FERREIRA, NECESSÁRIO AO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA SÃO PEDRO, PARA ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS