Decreto do Executivo nº 1306, de 06/09/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 6.375,70 M² (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BARRA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS