Decreto do Executivo nº 1307, de 06/09/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO VALE CÓRREGO DO JACÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - UMA ÁREA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 77.595,00 M² (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARTUR P. FERREIRA E JÁCOMO GUADANHIM. ÁREA "B" - UMA ÁREA, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.320,00 M² (DOZE MIL, TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ARTUR P. FERREIRA