Decreto do Executivo nº 1309, de 20/09/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 1.269,25 M² (HUM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), EXISTINDO NA ÁREA UMA RESIDÊNCIA E EDÍCULA EM ALVENARIA COM 142,00 M² (CENTO E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, QUE CONSTAM PERTENCER, RESPECTIVAMENTE, A DIRCEU MACHADO E PAULO CEREZANI, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DO VALE DO CÓRREGO DA BARRA FUNDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS