Lei Ordinária nº 692, de 24/10/1959

AUTORIZA SUB-EMPREITAR CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A SUB-EMPREITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, AS OBRAS DE CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO DO GRUPO ESCOLAR DA VILA RIBEIRO => ARTIGO 1º, § ÚNICO: "A SUB-EMPREITEIRA NÃO PODERÁ TRAZER ÔNUS AO MUNICÍPIO" (REVOGADO)

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