Lei Ordinária nº 692, de 24/10/1959
AUTORIZA SUB-EMPREITAR CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/10/1959
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A SUB-EMPREITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, AS OBRAS DE CONCLUSÃO DO EDIFÍCIO DO GRUPO ESCOLAR DA VILA RIBEIRO => ARTIGO 1º, § ÚNICO: "A SUB-EMPREITEIRA NÃO PODERÁ TRAZER ÔNUS AO MUNICÍPIO" (REVOGADO)