Decreto do Executivo nº 1310, de 20/09/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE SE ACHA INSTALADA A E.E.P.G. "PROFª LOURDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WILSON ROBERTO BATISTELA. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI E URANDI CARLOS CARRICONDO