Decreto do Executivo nº 1319, de 19/10/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA À RUA JOÃO F. PEREIRA, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE JOÃO EVANGELISTA CAMPOS. ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA À RUA FRANCISCO LOURENÇO, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SANTINA BORGUEZAN CHIROTTI