Decreto do Executivo nº 1320, de 19/10/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 17,40 M² (DEZESSETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORRLANDO ANASTÁCIO DA SILVA, E NECESSÁRIA À RETIFICAÇÃO DA RUA DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS