Decreto do Executivo nº 1322, de 25/10/1983
DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 28/10/83 (DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
Data de Promulgação: 25/10/1983
Nova Pesquisa
Voltar