Decreto do Executivo nº 1324, de 31/10/1983

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.231/83, DE ATÉ CR$ 411.117,08 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E DEZESSETE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AÇÃO TRABALHISTA, CONSTANTE DO FEITO Nº 1.186/80, DA 2ª VARA DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS