Decreto do Executivo nº 1328, de 01/12/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URACI E URANDI CARLOS CARRICONDO, E NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE ACHA-SE INSTALADA A E.E.P.G. "PROFª LOURDES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS