Decreto do Executivo nº 1331, de 05/12/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO RETANGULAR, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 9.600,00 M² (NOVE MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FÁBIO RIBEIRO BORGES DO CANTO E SUA MULHER E ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE E SUA MULHER, E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS