Decreto do Executivo nº 1333, de 09/12/1983

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.400,00 M² (DOIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LOURIVAL JÚLIO, E NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS